Agravo de Petição. Cumprimento de acordo quando o vencimento recai em domingos ou feriados.

Acusado não pode acessar acordo de delação premiada, mesmo sob alegação de formar sua defesa

Complementação de aposentadoria. Reajuste salarial e abono. Convenção coletiva e acordo coletivo. Concomitância. Prevalência

Eficácia liberatória de acordo firmado perante à Comissão de Conciliação Prévia. Art. 625, "e", da CLT.

"De acordo com o relator" - Ofensa ao princípio da segurança jurídica

Jorge Luiz Braga, advogado em Cuiabá, pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil, consultor jurídico de empresas, sócio da Braga - Advogados Associados. E-mail: [email protected]

TST rejeita tese de conluio entre as partes e mantém acordo

Instalada mais uma Vara Federal de acordo com a Lei 10.772/2003

Acordo entre as partes não afasta direito aos expurgos do FGTS

Acordo no TST garante quitação de perdas a servidores da Fiocruz

Cruz (Fiocruz) e da Advocacia-Geral da União (AGU) firmaram acordo que coloca fim a uma disputa judicial expressiva, com duração superior a 13 anos.

OAB cobra apuração e punição de envolvidos em acordo PT-PTB

Arthur Lira obtém apoio de Bolsonaro e PT em acordo por sucessão

Anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro é tema central na sucessão de Arthur Lira na Câmara, com possíveis implicações para as eleições de 2026.

Sindicatos de SC não podem fazer acordo flexibilizando base de cálculo de cotas legais

TST restaurou decisão que TRT da 12ª Região (SC) cassara

O Acordo Paulista: a nova transação da PGE-SP para débitos inscritos na dívida ativa estadual

Especialistas em direito tributário debatem sobre o tema em encontro promovido pela AASP no dia 26 de fevereiro, com valores especiais para associados e estudantes

Acordo entre Mercosul e União Europeia é oportunidade histórica de desenvolvimento

Por Ricardo Steinbruch

Acordo extrajudicial que excluía multa por atraso na rescisão é válido

Para a 5ª Turma, a análise deve se limitar à verificação da livre manifestação de vontade das partes.

Sem acordo para jornada 12x36, empregador terá de pagar horas extras a cuidadoras

Nesse tipo de jornada, a lei exige o documento escrito.

Acordo de não persecução penal contribui para produtividade do Ministério Público, diz ministro do STJ

Durante sua participação no II Seminário de Direito Penal Econômico, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) nesta sexta-feira (14/4), no plenário histórico do IAB, o magistrado explicou que a ferramenta também evita gastos para a máquina pública.

Proposta autoriza novo acordo consensual de partilha de bens após divórcio

Deputado explica que a ideia é facilitar o acordo entre as partes e reduzir a litigiosidade.

Por que o IPVA é cobrado de acordo com o valor do veículo?

O IPVA é um imposto cobrado pelos Estados que recai sobre a propriedade de veículos automotores.

Acordo que reduz salário de terceirizado após mudança de tomador de serviço não é homologado

Cláusula fere legislação trabalhista e norma constitucional.